LEI Nº 4418 DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 81/2021 – autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
| Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinado a custear despesas com a manutenção de estradas rurais do Município, atendendo à demanda da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos: |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3390.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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| 02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
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| 15.451.0005.2171 |
MUNICIPIO AGRO |
32.000,00 |
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriundo de repasses financeiros advindos do
Convênio nº 11661/20, celebrado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 6 de outubro de 2021.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2021.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente
