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LEI Nº 4418 DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 81/2021 – autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinado a custear despesas com a manutenção de estradas rurais do Município, atendendo à demanda da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:		02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3390.30	MATERIAL DE CONSUMO
02	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
15.451.0005.2171	MUNICIPIO AGRO		32.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriundo de repasses financeiros advindos do Convênio nº 11661/20, celebrado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 6 de outubro de 2021.
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2021.
 
 
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente