“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 263/2.004”

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Atualizado em: 23/01/2025 às 10h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 3063, 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

LEI N° 3063 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI Nº 486 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 70/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 263/2.004”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 263/2.004, de 28 de abril de 2.004.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 19 de dezembro de 2.006.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI N° 3063 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI Nº 486 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.006 (PROJETO DE LEI Nº 70/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI N° 3063 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI Nº 486 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 70/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)