“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 45/97”

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LEI ORDINÁRIA Nº 3061, 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

LEI N° 3061 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI Nº 484 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 62/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 45/97”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 045/97, de 14 de julho de 1.997.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 19 de dezembro de 2.006.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI N° 3061 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI Nº 484 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.006 (PROJETO DE LEI Nº 62/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI N° 3061 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI Nº 484 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 62/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)