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LEI N° 3039 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
 
LEI Nº 462 DE 18 DE OUTUBRO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 31/2006 - AUTORIA: VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)

 
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PODAS DE DOMÍNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido ao munícipe a realização de podas em áreas de domínio público, exceto quando for necessária e a mesma for realizada pelo órgão competente e quando se tratar de poda de ornamentação.
 
§1º. Em caso de necessidade, o interessado deve solicitar a poda à Administração Municipal, preenchendo requerimento no setor competente.
 
§2º. Em caso de se tratar de poda de ornamentação, poderá a mesma ser realizada pelo próprio interessado, mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal.
 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 18 de outubro de 2.006.
 
 
  
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em         /           /
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração