“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS VOLTADOS AO ENTRETENIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A...

Legislação

Atualizado em: 22/10/2024 às 08h46

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3022, 30 DE MAIO DE 2006

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N° 3022 DE 30 DE MAIO DE 2006

LEI Nº 445 DE 30 DE MAIO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 14/2006 - AUTORIA: VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)

“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS VOLTADOS AO ENTRETENIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A DISPONIBILIZAR ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º - Os estabelecimentos públicos voltados para o entretenimento ficam obrigados a disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas.

Art 2º - Nos estabelecimentos com números superior a 200 (duzentos) assentos, serão disponibilizados 5% (cinco por cento) de assentos especiais de seu total ao cumprimento da lei.

Parágrafo Único - Nos estabelecimentos com número inferior a 200 (duzentos) assentos, serão disponibilizados 3% (três por cento) de assentos especiais de seu total ao cumprimento da lei.

Art 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 30 de maio de 2.006.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4778, 22 DE OUTUBRO DE 2025	Altera a Lei nº 3855, de 09 de junho de 2015, que ‘dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à conciliação, transação e desistência de processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública’.	22/10/2025
DECRETO Nº 4321, 18 DE JUNHO DE 2025	Homologa o Plano Municipal de Metas para Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme disposições da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024.	18/06/2025
DECRETO Nº 4303, 23 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a convocação para a I Conferência Intermunicipal da Pessoa I dosa no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.	23/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4731, 08 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel, e dá outras providências."	08/04/2025
PORTARIA Nº 62, 04 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a instituição do Comitê Organizador do 27º Jogos da Melhor Idade–JOMI no município de São Manuel.	04/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI N° 3022 DE 30 DE MAIO DE 2006 LEI Nº 445 DE 30 DE MAIO DE 2.006 (PROJETO DE LEI Nº 14/2006 - AUTORIA: VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)

LEI N° 3022 DE 30 DE MAIO DE 2006

LEI Nº 445 DE 30 DE MAIO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 14/2006 - AUTORIA: VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)