Ir para o conteúdo

LEI N° 3001 DE 27 DE MARÇO DE 2006
 
LEI Nº 424 DE 27 DE MARÇO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 96/2005 - AUTORIA: VEREADOR ANTONIO CARLOS DIAS GOUVÊA)

 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A AFIXAR PLACAS EM  TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS COM A FRASE: “RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM”.
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ART. 1º. Fica pela presente Lei autorizado o Executivo Municipal obrigado a afixar placas com a frase: “RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM” em todas as repartições públicas municipais.
 
ART. 2º. Para efeitos do cumprimento do que trata o artigo 1º da presente Lei, compreende-se como repartições públicas municipais a sede da Prefeitura, as Diretorias e as Autarquias Municipais.  

ART.3º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
 
ART.4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
ART.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 27 de março de 2006.
  
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em                    /                   /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração