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Atualizado em: 23/01/2025 às 10h17

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LEI ORDINÁRIA Nº 3126, 16 DE OUTUBRO DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 3126 DE 16 DE OUTUBRO DE 2.007

LEI Nº 549 DE 16 DE OUTUBRO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 71/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“ALTERA O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - IPREM”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em 09/03/2007, e para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM, conforme tabela abaixo (NR):

Custo Normal
Ano	Ativos	Aposentados	Pensionistas	Ente	Custo Especial
2007	11,00%	11,00%	11,00%	12,06%	4,94%
2008	11,00%	11,00%	11,00%	12,06%	7,00%
2009	11,00%	11,00%	11,00%	12,06%	9,00%
2010	11,00%	11,00%	11,00%	12,06%	11,00%
2011	11,00%	11,00%	11,00%	12,06%	13,00%
2012	11,00%	11,00%	11,00%	12,06%	15,00%
2013	11,00%	11,00%	11,00%	12,06%	16,98%

Art. 2º - O déficit do custo especial será pago em 420 meses da seguinte forma:

Ano	Alíquota
2007	4,94%
2008	7,00%
2009	9,00%
2010	11,00%
2011	13,00%
2012	15,00%

Parágrafo Único - Do período do ano de 2013, ao ano de 2041, a alíquota a ser praticada será de 16,98% ao ano.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto, quando ficar constatado, nas próximas avaliações atuariais, que as alíquotas previstas no art. 2º, desta Lei, necessitem sofrer alterações, para maior ou para menor, visando sempre garantir a manutenção do equilíbrio das finanças do Instituto de Previdência municipal de São Manuel - IPREM.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquela prevista no inciso II, do art. 101, da lei Municipal 406/05, de 14 de dezembro de 2005.

São Manuel, 16 de outubro de 2007.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em          /         /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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