“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 414/06, DE 27 DE MARÇO DE 2006”

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LEI ORDINÁRIA Nº 3109, 29 DE AGOSTO DE 2007

Assunto(s): Edificações

Em vigor

LEI Nº 3109 DE 29 DE AGOSTO DE 2.007

LEI Nº 532 DE 29 DE AGOSTO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 46/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 414/06, DE 27 DE MARÇO DE 2006”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo primeiro, da Lei Municipal 414/06, de 27 de março de 2006, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Ficam excluídas da restrição do ‘caput’ as construções urbanas destinadas a fins comerciais (NR).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 29 de agosto de 2007.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em          /            /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI Nº 3109 DE 29 DE AGOSTO DE 2.007 LEI Nº 532 DE 29 DE AGOSTO DE 2.007 (PROJETO DE LEI Nº 46/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 3109 DE 29 DE AGOSTO DE 2.007

LEI Nº 532 DE 29 DE AGOSTO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 46/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)