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LEI Nº 3081 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
 
LEI Nº 504 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 14/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DE BENS MUNICIPAIS”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a retribuição pelo uso dos bens municipais, prevista no artigo 103, do Código Civil Brasileiro.

Art. 2º - A cobrança será devida pelas empresas que exploram serviços econômicos de interesse coletivo e outros interessados e incidirá sobre o uso do solo, do subsolo e do espaço aéreo.

Art. 3º - O Poder Executivo expedirá Decreto, imediatamente após a publicação desta Lei, acerca das normas regulamentares de sua competência, prevista no artigo 9°, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 28 de fevereiro de 2.007.
 
 
  
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em           /           /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração