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LEI N° 3206 DE 04 DE AGOSTO DE 2008
 
LEI Nº 629 DE 04 DE AGOSTO DE 2.008
(PROJETO DE LEI Nº 57/2008 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“CONCEDE PRAZO PARA EDIFICAÇÃO DE GALPÃO EM IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL, DOADO PELO PODER EXECUTIVO”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica concedido o prazo de 02 (dois) anos, contados da data da entrada em vigor desta Lei, para a empresa Nevas Comercial e Imóveis Ltda. iniciar e terminar a construção de um galpão destinado ao funcionamento de oficina de conserto, área para pintura, depósitos, lavador e vestiários, na gleba de terras objeto da matrícula predial nº 12.232, do Cartório de Imóveis de São Manuel, doada pelo Poder Executivo, através da Lei Municipal 2.088/95, de 17 de março de 1995.
 
Parágrafo único. A área construída deverá ser superior a 1.000,00m2 (mil metros quadrados), sob pena de retrocessão do imóvel para o patrimônio público municipal.
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.
 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 04 de agosto de 2008.

 
 
  
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em           /           /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração