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LEI ORDINÁRIA Nº 3187, 15 DE MAIO DE 2008
Assunto(s): Denominação de Bens
LEI N° 3187 DE 15 DE MAIO DE 2008
LEI Nº 610 DE 15 DE MAIO DE 2.008
(PROJETO DE LEI Nº 09/2008 - AUTORIA: VEREADOR DR. JAIR JOSÉ MICHELETTO)
“DENOMINA DE “FÁTIMA ZORKOT”, O PRÉDIO MUNICIPAL ONDE ATUALMENTE ENCONTRA-SE INSTALADA A DDM – DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER”.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “FÁTIMA ZORKOT”, o prédio municipal onde atualmente encontra-se instalada a DDM – Delegacia de Defesa da Mulher
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 15 de maio de 2008.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.