“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 17 DE AGOSTO DE...

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Atualizado em: 23/01/2025 às 10h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 3312, 04 DE NOVEMBRO DE 2009

Assunto(s): Dação em Pagamento

Em vigor

LEI Nº 3312 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº 735 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 87/09 AUTORIA - VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 17 DE AGOSTO DE 1.998.”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta parágrafo único no artigo 7º da Lei Municipal nº 028, de 17 de agosto de 1.998, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 7º
Parágrafo único: O valor da dívida dos interessados para efeito de recebimento de bens em dação em pagamento, não poderá sofrer remissão e anistia referente a juros e multa por atraso de pagamento incidente sobre créditos municipais tributários e não tributários, inscritos na Dívida Ativa.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 04 de novembro de 2009.



THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em          /          /


Luiz Fittipaldi Neto
Diretor de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI Nº 3312 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº 735 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009 (PROJETO DE LEI Nº 87/09 AUTORIA - VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)

LEI Nº 735 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 87/09 AUTORIA - VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)