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DECRETO Nº 2603 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
DECRETO Nº 354 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.006

 
‘DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2.006’.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo determinar a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais, da Administração Direta e Autárquica;
Considerando a aproximação do feriado em comemoração ao dia de Finados;
Considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento das repartições públicas municipais, da Administração Direta e Autárquica, no dia posterior ao feriado acima mencionado,

DECRETA:
 
Artigo 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, pertencentes à Administração Direta e Autárquica, o dia 03 de novembro de 2006.

Parágrafo único - As horas não trabalhadas nesse dia serão compensadas, com a prorrogação da jornada normal de trabalho, na proporção de 30 (trinta) minutos diários, a partir do dia 06 de novembro de 2006 ou, de maneira alternativa, a critério de cada Diretor Municipal, ficando o controle sob rigorosa responsabilidade dos respectivos responsáveis pelas repartições.

Artigo 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica:
I – às unidades que funcionam ininterruptamente;
II – às unidades que prestam serviços essenciais e de interesse público, tais como: pronto socorro, serviço de ambulância; serviço de coleta de lixo domiciliar e serviço de limpeza de vias públicas.

Parágrafo único – As Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental e o Instituto Municipal de Ensino Superior – IMES obedecerão ao calendário do ano letivo em curso.  

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local, para conhecimento do público.


São Manuel, 20 de outubro de 2.006.
 

 
 
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  
 
Afixado em       /       / 2006.
Publicado em       /         / 2006.                   
 
 
 

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração