DECRETO Nº 2600 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006
DECRETO Nº 351 DE 02 DE OUTUBRO DE 2.006

 
‘DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2006’.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo declarar ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Autárquica;
Considerando a aproximação do feriado nacional, em comemoração ao dia de Nossa Senhora Aparecida, Santa Padroeira do Brasil;
Considerando a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta e Autárquica, no dia posterior ao feriado acima mencionado;
 
DECRETA:
 
Artigo 1º - Fica decretado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Autárquica, o dia 13 de outubro de 2006.

Parágrafo único - As horas não trabalhadas nesse dia serão compensadas com a prorrogação da jornada normal de trabalho, na proporção de 30 (trinta) minutos diários, a partir do dia 16 de outubro de 2006 ou, de forma alternativa, a critério de cada Diretor Municipal, ficando o controle sob rigorosa responsabilidade dos respectivos responsáveis pelas repartições.

Artigo 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica:
I – às unidades que funcionam ininterruptamente;
II – às unidades que prestam serviços essenciais e de interesse público, tais como: pronto socorro, serviço de ambulância e serviço de coleta de lixo domiciliar e limpeza de vias públicas.

Parágrafo único – As Escolas Municipais de Ensino Fundamental e o Instituto Municipal de Ensino Superior – IMES obedecerão ao calendário do ano letivo em curso.  

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento do público.
 
São Manuel, 02 de outubro de 2.006.

 

 
  
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  
 
Afixado em       /       / 2.006
Publicado em       /         / 2.006                   
 
  

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração