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LEI Nº 4394 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Lei nº 53/2021 – Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:                                                                      
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 656.000,00 (Seiscentos e cinquenta e seis mil reais), destinado ao custeio de serviços de drenagem de águas pluviais na Avenida Irmão Aldo Marini, atendendo à demanda da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
 

ORGÃO:			02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:			02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:			02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4000.00		DESPESA CAPITAL
4400.00		INVESTIMENTOS
4490.00		APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51		OBRAS E INSTALAÇÕES
01		FONTE DE RECURSO – TESOURO
15.451.0005.1031		CONSTR.GALERIAS AGUAS PLUVIAIS		656.000,00
FICHA				352

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício de 2020, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 17 de agosto de 2021.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 17 de agosto de 2021.
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki 
Chefe da Seção de Expediente