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DECRETO Nº 2578 DE 27 DE MARÇO DE 2006
DECRETO N.º 329 DE 27 DE MARÇO DE 2.006

 
"AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE TORRE DE TRANSMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º - Fica permitido pelo Poder Executivo Municipal ao Clube de Campo e Náutica Água Nova, com fulcro no parágrafo terceiro, do artigo 12, da Lei Orgânica do Município de São Manuel, e inciso I, do artigo 30, da Constituição Federal, o uso da torre de transmissão de televisão, localizada na rua Caetano Bronzatto, s/nº, Vila São Geraldo, para fins de na mesma  instalar antenas de transmissão de rádio, conforme descrição técnica aprovada pela Diretoria de Obras, nos autos do Processo Administrativo nº 183/05.

ARTIGO 2º - A Permissão de Uso concedida com base no presente Decreto, tem caráter precário e prazo indeterminado, ficando garantido à Administração Pública Municipal, o direito de revogar o presente unilateralmente, ao seu exclusivo critério, independente do pagamento de qualquer indenização à permissionária.

ARTIGO 3º - Durante o período de utilização do bem público ora cedido, fica vedado a permissionária, locar, ceder, doar, vender, alienar ou transferir a terceiros, o direito de uso ora concedido, sob pena da revogação imediata da presente permissão.   

ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 27 de março de 2.006.

     

 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicado em            /                  /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração