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LEI ORDINÁRIA Nº 4391, 17 DE AGOSTO DE 2021

Início da vigência: 17/08/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4391 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Lei nº 32/2021 – Autoria: Executivo Municipal)

Extingue a Escola Técnica Municipal “Professor Carlos Bon” no Município de São Manuel, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a Escola Técnica Municipal “Professor Carlos Bon”, criada pela Lei nº 230, de 27 de agosto de 1954, e vinculada à Diretoria de Educação do Município de São Manuel.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 230, de 27/08/1954; 266, de 30/12/1955; 2313, de 21/10/1997; e 2945, de 24/5/2005.

São Manuel, 17 de agosto de 2021.

RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 17 de agosto de 2021.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NILCÉIA APARECIDA BERTOLUCCI

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4731, 08 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel, e dá outras providências."	08/04/2025
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