DECRETO Nº 3786 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui o ‘Manual de Orientação - Audiências Públicas’ e define procedimentos no município de São Manuel.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo78, incisos IX da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o “Manual de Orientação – Audiências Públicas” no Município de São Manuel, parte integrante deste Decreto, e que tem por finalidade dar transparência e padronizar procedimentos para a realização de debates públicos entre o poder público e a sociedade.
Parágrafo único. O Manual a que se refere o presente Decreto ficará disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Manuel (
www.saomanuel.sp.gov.br), devendo seus procedimentos serem observados pela Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Conselhos Municipais, membros da sociedade civil e integrantes dos diversos segmentos da sociedade.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 27 de novembro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Seção de Expediente em 27 de novembro de 2020.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE