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LEI ORDINÁRIA Nº 3383, 01 DE JULHO DE 2010

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI N° 3383 DE 01 DE JULHO DE 2010

LEI Nº 807 DE 01 DE JULHO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 54/2010 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ SANTA CASA”.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o Convênio/ Termo de Parceria com a Secretária de Estado da Saúde CNPJ/MF nº 46.374.500/0001-94, objetivando a implantação do Programa “Pró Santa Casa”, já existente através da Lei Municipal nº 634/2008, até 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os pagamentos pelos serviços já realizados e a serem realizados entre o período de agosto de 2009 até dezembro de 2010, em 06 parcelas iguais de R$ 16.088,60 (dezesseis mil e oitenta e oito reais e sessenta centavos), sendo R$ 12.363,80 (doze mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), para a Associação Beneficente de Laranjal Paulista e R$ 3.724,80 (três mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) para a Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana.

Art. 3°. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução ao Convênio referido no artigo primeiro, previstas na minuta-padrão do convênio a ser celebrado com a Secretária de Estado de São Paulo.

Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário.

São Manuel, 01 de julho de 2010.



THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /          /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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