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LEI ORDINÁRIA Nº 4668, 06 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 4668 DE 6 DE AGOSTO DE 2024
(Projeto de Lei N° 61/2024 - Autoria: Executivo Municipal)
  
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.

 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), para aquisição de poltronas para o anfiteatro do Centro integrado de apoio à educação, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos orçamentários oriundos resultantes de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, no valor total de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 6 de agosto de 2024.
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 6 de agosto de 2024.
 
WERNER ALESSANDRO GERONUTTE
DIRETOR ADMINISTRATIVO


ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.02.00 - Diretoria da Educação
Unidade Executora: 02.02.11 - Cota parte Salario Educação- QSE
12.361.0015.1066 Obra de Acabamento do Centro Integrado de Apoio à Educação  
    4.0.00.00 Despesas de Capital  
    4.4.00.00 Investimentos  
    4.4.90.00 Aplicações Diretas  
    4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 402.000,00
    Fonte: 05 Transferências e Convênios Federais - Vinculados  
 

 
ANEXO II
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Anulação de Dotação Orçamentária
 
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.02.00 - Diretoria da Educação
Unidade Executora: 02.02.11 - Cota parte Salario Educação- QSE
 
12.361.0015.1174 Manut. Ensino Fundamental QSE  
    3.0.00.00 Despesas Correntes  
    3.3.00.00 Outras Despesas Correntes  
    3.3.90.00 Aplicações Diretas  
166   3.3.90.30 Material de Consumo 150.000,00
167   3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.207,45
    4.0.00.00 Despesas de Capital  
    4.4.00.00 Investimentos  
    4.4.90.00 Aplicações Diretas  
168   4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500,00
 
12.365.0015.2087 Manut. Pré-Escola QSE  
    3.0.00.00 Despesas Correntes  
    3.3.00.00 Outras Despesas Correntes  
    3.3.90.00 Aplicações Diretas  
173   3.3.90.30 Material de Consumo 108.000,00
174   3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.022,63
    4.0.00.00 Despesas de Capital  
    4.4.00.00 Investimentos  
    4.4.90.00 Aplicações Diretas  
175   4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500,00
         
         
         
12.365.0015.2087 Manut. Creches QSE  
    3.0.00.00 Despesas Correntes  
    3.3.00.00 Outras Despesas Correntes  
    3.3.90.00 Aplicações Diretas  
176   3.3.90.30 Material de Consumo 115.197,52
177   3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.072,40
    4.0.00.00 Despesas de Capital  
    4.4.00.00 Investimentos  
    4.4.90.00 Aplicações Diretas  
178   4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500,00
 
12.361.0015.1174 REFORMA E AMPLIAÇAO - ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE BÁSICA MUNICIPAL DE ENSINO  
    4.0.00.00 Despesas de Capital  
    4.4.00.00 Investimentos  
    4.4.90.00 Aplicações Diretas  
165   4.4.90.51 Obras e Instalações 1.000,00
 
12.365.0015.1106 Reforma e EMEI Dona Leonor Mendes de Barros  
    4.0.00.00 Despesas de Capital  
    4.4.00.00 Investimentos  
    4.4.90.00 Aplicações Diretas  
169   4.4.90.51 Obras e Instalações 1.000,00
 
12.365.0015.1175 Reforma e Ampliação Pré-escola das Rede Básica Municipal de Ensino  
    4.0.00.00 Despesas de Capital  
    4.4.00.00 Investimentos  
    4.4.90.00 Aplicações Diretas  
170   4.4.90.51 Obras e Instalações 1.000,00
 
12.365.0015.1177 Reforma e Ampliação Creches das Rede Básica Municipal de Ensino  
    4.0.00.00 Despesas de Capital  
    4.4.00.00 Investimentos  
    4.4.90.00 Aplicações Diretas  
172   4.4.90.51 Obras e Instalações 1.000,00
    Fonte: 05 Transferências e Convênios Federais - Vinculados  
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4733, 23 DE ABRIL DE 2025 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências." 23/04/2025
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DECRETO Nº 4276, 31 DE MARÇO DE 2025 Abre o crédito adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências. 31/03/2025
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