LEI Nº 3501 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
LEI Nº 927 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 59/2011 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL, QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área de 2.584,52 metros quadrados, lote de terreno assim descrito: “Um terreno com área se 2.584,52 metros quadrados, localizados na confluência da Rua Carlos Raphael com a Avenida Arnaldo Catalan no Jardim Santa Mônica no Distrito de Aparecida de São Manuel, Município e Comarca de São Manuel/SP, com as seguintes medidas e confrontações; partindo do ponto localizado na confluência da Rua Carlos Raphael com a Avenida Arnaldo Catalan, segue por ma distância de 62,97 metros em curva de desenvolvimento com raio de 100,00 metros, confrontando com a Rua Carlos Raphael, deflete a esquerda e segue por uma distância de 79,84 metros confrontando com o lote remanescente do sistema de lazer 01; daí deflete a esquerda e segue por uma distância de 60,84 metros confrontando com a Avenida Arnaldo Catalan; daí segue em curva de desenvolvimento por uma distância de 14,44 metros com o raio de 9,00 metros confrontando com a Avenida Arnaldo Catalan e Rua Carlos Raphael onde atingi o marco inicial encerrando assim a referida descrição”. A área, ora descrita, será desincorporada de sua categoria de bem público de uso comum do povo e traspassado para dominical, ou seja, incorporada ao patrimônio da Prefeitura Municipal de São Manuel, para fins de doação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, a área pré-citada no artigo 1º à
Instituição de Proteção à Infância e a Juventude - Casa Santa Maria, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 03.775.328/0001-78.
Art. 3º - O imóvel objeto da doação autorizada pela presente lei, destina-se a construção de uma extensão da Casa Santa Maria, devendo as obras serem iniciadas dentro de 12 (doze) meses da data da lavratura da escritura de doação bem como concluídas dentro de 48 (quarenta e oito) meses da mesma data, devendo as condições estabelecidas nesta Lei serem consignadas no instrumento público de doação e do registro a ser realizado na matrícula do imóvel, inclusive especificando-se cláusula de reversão, para o caso do descumprimento dos encargos.
Parágrafo único: Para o caso da ocorrência da reversão prevista no presente artigo, a área doada, juntamente com todas as benfeitorias nela realizadas, se incorporarão ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer direito de retenção ou indenização à Instituição de Proteção à Infância e a Juventude - Casa Santa Maria.
Art. 4º - Todas as despesas com a lavratura da escritura pública e seu registro serão pagas pela Instituição donatária.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 15 de setembro de 2011.
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
