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LEI Nº 3594 DE 18 DE SETMEBRO DE 2012
LEI Nº 1020 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
(AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 76/2012 - Autoria: Executivo Municipal)
   
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012”.
  
 
THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
  
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 257.000,00 (duzentos e cinqüenta e sete mil reais), destinados a aquisição de 3 (três) veículos escolares, exclusivos ao transporte de alunos da rede de ensino do município com recursos exclusivos da Diretoria Municipal de Educação (FUNDEB 40%), com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 

ÓRGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.05. – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.02-FUNDEB – FUNDO DES. ENS. BÁSICO 40%
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.52	Equipamentos e Material Permanente
02	Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
12.361.0006-1117	Aq. Veículos p/ Transp. Escolar FUNDEB 40%		257.000,00

  
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com as anulações parciais das dotações do Orçamento Vigente.
  

ÓRGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.05. – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.02-FUNDEB – FUNDO DES. ENS. BÁSICO 40%
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.39	Outros Servs. De Terceiros Pessoa Jurídica
02	Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
12.361.0006-2016	Manut. Ensino Fundam. FUNDEB 40%		257.000,00

 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
São Manuel, 18 de Setembro de 2012.
 
 
 
THARCILIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em           /         /
 
 
Luciana Cristina Alves
Diretora Administrativa