“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 076/01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 23/01/2025 às 10h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 3588, 06 DE JUNHO DE 2012

Assunto(s): REEMBOLSO TRANSPORTE ESCOLAR

Em vigor

LEI Nº 3588 DE 06 DE JUNHO DE 2012
LEI Nº 1014 DE 06 DE JUNHO DE 2012
(AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 58/2012 - Autoria: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 076/01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado no artigo 9º da Lei Municipal nº 076/2001, de 23 de outubro de 2001, a redação seguinte:

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Agudos: 58 km (cinqüenta e oito quilômetros); e
Lençóis Paulista: 32 km (trinta e dois quilômetros).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 06 de Junho de 2012.



VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em           /         /

Jose Fernando Ardemani
Diretor Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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