LEI Nº 3587 DE 06 DE JUNHO DE 2012
LEI Nº 1013 DE 06 DE JUNHO DE 2012
(AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 57/2012 Autoria: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012”.
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinados a custear despesas de investimentos como contrapartida de responsabilidade do Município na construção de 1 (uma) Creche, localizada na Av. dos Expedicionários, esquina com a rua Ventura Moscatelli, CDHU I, sendo que o Crédito suportado com recursos da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com ações relativas ao Pró-Infância, no âmbito do “PAC 2”, foi autorizado e aberto de acordo com a Lei Municipal nº 957 de 15 de dezembro de 2011, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.05-SETOR DE CRECHES |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
|
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos Tesouro Municipal |
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| 12.365.0006-1107 |
Construção de Creche CDHU I |
150.000,00 |
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Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte Dotação do Orçamento vigente.
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.05-SETOR DE CRECHES |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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|
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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|
| 01 |
Recursos Tesouro Municipal |
|
|
| 12.365.0006-1086 |
Ampliação Creche Vila São Geraldo |
150.000,00 |
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Art. 3º - Os créditos autorizados no artigo 1º desta Lei poderão ser suplementados por Decreto, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em na data de sua publicação.
São Manuel, 25 de maio de 2012.
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Jose Fernando Ardemani
Diretor Administrativo
