LEI Nº 3573 DE 26 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº 999 DE 26 DE ABRIL DE 2012
(AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2012 - Autoria: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012”.
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a custear despesas com a realização de obras no Ginásio de Esportes da COHAB II, com recursos do Tesouro Municipal, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.07.00-DIRETORIA DE ESPORTES |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.07.01-DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
|
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos Tesouro Municipal |
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| 27.812.0008-1018 |
Conclusão Ginásio de Esportes COHAB II |
300.000,00 |
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Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte Dotação do Orçamento Vigente.
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.07.00-DIRETORIA DE ESPORTES |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.07.01-DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 05 |
Transferências e Convênios Federais Vinculados |
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| 27.812.0008-1018 |
Conclusão Ginásio de Esportes COHAB II |
300.000,00 |
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Art. 3º - A transação contábil (abertura de crédito adicional especial), prevista na presente lei, somente poderá ser efetivada após o protocolo de entrega junto ao Poder Legislativo Municipal do orçamento de custo unitário da obra e o projeto arquitetônico detalhado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 26 de abril de 2012.
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Jose Fernando Ardemani
Diretor Administrativo
