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LEI Nº 3572 DE 26 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº 998 DE 26 DE ABRIL DE 2012
(AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2012 - Autoria: Executivo Municipal)
 
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012”.

 
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 70.000,00 (sessenta mil reais), destinados a custear despesas com a construção de um Canil Municipal, com recursos do Tesouro Municipal, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:		02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
01	Recursos Tesouro Municipal
10.304.0014-1114	Construção do Canil Municipal		70.000,00

 
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte Dotação do Orçamento Vigente.
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS
UNIDADE EXECUTORA:		02.11.06-SERM-SERV. ESTRADAS ROD. MUNIC.
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.52	Equipamentos e Material Permanente
01	Recursos Tesouro Municipal
26.782.0012-1102	Aquisição de Caminhão Basculante		70.000,00

 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 
 
 
São Manuel, 26 de abril de 2012.
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicada em           /         /
  
 
Jose Fernando Ardemani
Diretor Administrativo