Ir para o conteúdo

LEI Nº 3570 DE 26 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº 996 DE 26 DE ABRIL DE 2012
(AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2012 - Autoria: Executivo Municipal)
 
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012”.
 

VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a custear despesas com a conclusão das obras do sanitário público localizado na Praça “Dr. Pereira de Rezende”, com recursos do Tesouro Municipal, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS
UNIDADE EXECUTORA:		02.11.01-SETOR DE OBRAS E SEVS. URBANOS
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
01	Recursos Tesouro Municipal
15.452.0012-1113	Conclusão Sanitários “Praça Dr. Pereira de Rezende”		60.000,00

 
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte Dotação do Orçamento Vigente.
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.07.00-DIRETORIA DE ESPORTES
UNIDADE EXECUTORA:		02.07.01-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
01	Recursos Tesouro Municipal
27.812.0008-1016	Ampliação da Cancha de Bocha COHAB II		60.000,00

 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

São Manuel, 26 de abril de 2012.
 
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em           /         /
  
 
Jose Fernando Ardemani
Diretor Administrativo