LEI Nº 3569 DE 26 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº 995 DE 26 DE ABRIL DE 2012
(AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 39/2012 - Autoria: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012”.
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a custear despesas com ampliação da casa do caseiro e reforma geral da EMEFEI, “Prof. Zigomar Augusto” com recursos do FUNDEB 40%, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02-FUNDEB-FDO. DES.ENS. BÁSICO 40% |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 02 |
Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
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| 12.361.0006-1109 |
Ampl. e Reforma EMEFEI “Prof. Zigomar Augusto” |
100.000,00 |
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com as seguintes anulações parciais de Dotações do Orçamento Vigente a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02-FUNDEB-FDO. DES.ENS. BÁSICO 40% |
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
Outras Despesas Correntes |
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| 3390.00 |
Aplicações Diretas |
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| 3390.39 |
Outros Servs. De Terceiros – Pessoa Jurídica |
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| 02 |
Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
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| 12.361.0006-2016 |
Manutenção Ens. Fundamental –FUNDEB 40% |
80.000,00 |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 02 |
Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
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| 12.361.0006-1084 |
Aquis. Veículos p/ Transp. de alunos FUNDEB 40% |
20.000,00 |
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| TOTAL DAS ANULAÇÕES |
100.000,00 |
Art. 3º - A transação contábil (abertura de crédito adicional especial), prevista na presente lei, somente poderá ser efetivada após o protocolo de entrega junto ao Poder Legislativo Municipal do orçamento de custo unitário da obra e o projeto arquitetônico detalhado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 26 de abril de 2012.
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Jose Fernando Ardemani
Diretor Administrativo
