LEI Nº 3568 DE 26 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº 994 DE 26 DE ABRIL DE 2012
(AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 33/2012 - Autoria: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012”.
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 80.000,00 (sessenta mil reais), destinados a custear despesas com a construção de sanitários públicos localizados na Praça da Matriz do Distrito de Aparecida de São Manuel, com recursos do Tesouro Municipal, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.11.01-SETOR DE OBRAS E SEVS. URBANOS |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos Tesouro Municipal |
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| 15.452.0012- 115 |
Const. Sanitários D. Aparecida de S. Manuel |
80.000,00 |
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Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte Dotação do Orçamento Vigente.
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.99.00-RESERVA DE CONTINGENCIA |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.99.99-RESERVA DE CONTINGENCIA |
| 9000.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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| 9900.00 |
Reserva de Contingência |
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| 9990.00 |
Reserva de Contingência |
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| 9999.99 |
Reserva de Contingência |
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| 01 |
Recursos Tesouro Municipal |
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| 99.999.9999-9999 |
Reserva de Contingência |
80.000,00 |
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Art. 3º - A transação contábil (abertura de crédito adicional especial), prevista na presente lei, somente poderá ser efetivada após o protocolo de entrega junto ao Poder Legislativo Municipal do orçamento de custo unitário da obra e o projeto arquitetônico detalhado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Manuel, 26 de abril de 2012.
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Jose Fernando Ardemani
Diretor Administrativo
