LEI Nº 3565 DE 18 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº 991 DE 18 DE ABRIL DE 2012
(PROJETO DE LEI Nº 37/2012 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012”.
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados a custear despesas com a aquisição de veículos e câmaras de refrigeração para armazenamento de vacinas, com recursos da União oriundos do “Bloco de Vigilância em Saúde” com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
| 05 |
Transferências e Convênios Federais Vinculados |
|
|
| 10.305.0014-1112 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos -TFVS |
130.000,00 |
|
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com as seguintes anulações parciais de Dotações do Orçamento Vigente, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.11.06-SERM-SERV. ESTRADAS ROD. MUNIC. |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
| 01 |
Recursos Tesouro Municipal |
|
| 26.782.0012-1102 |
Aquisição de Caminhão Basculante |
95.000,00 |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
| 05 |
Transferências e Convênios Federais Vinculados |
|
| 10.3050014-1103 |
Aquisição de Veículo p/ TFVS |
35.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES |
130.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em na data de sua publicação
São Manuel, 18 de abril de 2012.
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Jose Fernando Ardemani
Diretor Administrativo
