LEI Nº 3564 DE 18 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº 990 DE 18 DE ABRIL DE 2012
(PROJETO DE LEI Nº 36/2012 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012”.
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados a custear despesas com a aquisição de veículos adequadamente adaptados às necessidades de atendimento da Guarda Municipal de São Manuel. com recursos do Tesouro Municipal, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.10.00-DIRET.DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.10.01-DEPTO. MUNIC. SEGURANÇA PÚBLICA |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 01 |
Recursos Tesouro Municipal |
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| 06.181.011.1110 |
Aquisição de Veículos p/ Guarda Municipal |
130.000,00 |
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Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com as seguintes anulações de Dotações do Orçamento Vigente.
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.01.00-DIRET. DO GABINETE DO PREFEITO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.01-GABINETE E DEPENDENCIAS |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 01 |
Recursos Tesouro Municipal |
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| 04.122.0002-1082 |
Aquis. Veículo Gabinete do Prefeito |
80.000,00 |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.01-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.5 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos Tesouro Municipal |
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| 04.122.0003-1083 |
Constr. Torre Retransmissora de T.V |
50.000,00 |
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| TOTAL DAS ANULAÇÕES |
130.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Manuel, 18 de abril de 2012.
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Jose Fernando Ardemani
Diretor Administrativo
