“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 02 DE JULHO DE 1.993.”

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Atualizado em: 23/01/2025 às 10h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 3546, 08 DE FEVEREIRO DE 2012

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

Inconstitucional

LEI Nº 3546 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI Nº 972 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
(PROJETO DE LEI Nº 09/2012 - AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 02 DE JULHO DE 1.993.”


VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido de parágrafo único o artigo 1º da Lei Municipal nº 1946, de 02 de julho de 1993, com a seguinte redação:

“Artigo 1º...................................................

Parágrafo único: A autorização prevista no caput do artigo aplica-se também ao Poder Legislativo”

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 08 de fevereiro de 2012.




VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada na data supra.


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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