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LEI Nº 3667 DE 06 DE JUNHO DE 2013
 
LEI Nº 1093 DE 06 DE JUNHO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 55/2013 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 959 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, DERIVADA DO PROJETO DE LEI N. 83/11 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, COM ENCARGO.”
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º. – Fica revogada a Lei Municipal n. 959 de 27 de dezembro de 2011, derivada do Projeto de Lei n. 83/11, em razão do pedido da empresa Sibrav – Brasil Tecnologia em Fiberglass Ltda., formalizado às fls. 35 do Processo Administrativo n. 5274/1/2012.
 
Parágrafo Único – Em razão desse pedido, a área de imóvel descrita na referida lei retorna ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer direito de retenção ou indenização àquela empresa, mediante as formalidades legais para futuro destino.
 
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
 
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 06 de junho de 2013.
 
 
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Publicada em           /           /
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração