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LEI ORDINÁRIA Nº 3814, 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI Nº 3814 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 94/2014 – AUTORIA: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.728, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, CONFORME ESPECIFICA”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 3.728, de 18 de dezembro de2013.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 17 de dezembro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em          /          /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4627, 20 DE MARÇO DE 2024	“Altera a Lei nº 3067, de 19 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e disciplina a forma de sua arrecadação’, e dá outras providências.”	20/03/2024

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