LEI Nº 3811 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 87/2014 – AUTORIA: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado a custear despesas provenientes da adição, ao contrato inicial, de execução de obras de construção de Unidade de Saúde, localizada à rua Antonio Serafim, no Distrito de Aparecida de São Manuel, com recursos do Tesouro Municipal, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
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| 10.361.0007-1075 |
Constr. Unidade de Saúde - Dstr.Ap. S.Manuel |
555.000,00 |
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Artigo 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERVS. URBANOS |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
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| 15.451.0005-1026 |
Construção de Lanchodromos |
55.000,00 |
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Artigo 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, poderá será reaberto nos limites de seu saldo e incorporado no exercício financeiro de 2015, na forma que alude o § 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Manuel, 17 de dezembro de 2014.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
