“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3104/2007”.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3810, 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Cessões e Concessões , USO DE BEM PUBLICO

Em vigor

LEI Nº 3810 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 86/2014 – AUTORIA: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3104/2007”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.104/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado, por prazo indeterminado, a ceder o uso de imóvel, próprio ou locado, ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, através do Tribunal de Justiça, destinado a abrigar oportunamente a instalação da 3ª Vara, outros serviços do Judiciário e, se o caso, o Serviço de Execuções Fiscais da Fazenda Pública”.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Manuel, 17 de dezembro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4092, 04 DE OUTUBRO DE 2017	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2417, de 22 de março de 1999 e dá providências.	04/10/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 3259, 24 DE JUNHO DE 2009	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA MALHA FERROVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, A INSTALAR CANCELAS ELETRÔNICAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL, NO TRECHO QUE CORTA O MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.	24/06/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 3178, 17 DE MARÇO DE 2008	“AUTORIZA A CESSÃO DA POSSE, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU”.	17/03/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 3061, 19 DE DEZEMBRO DE 2006	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 45/97”	19/12/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 3012, 26 DE ABRIL DE 2006	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO, EXPLORAÇÃO E USO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL”.	26/04/2006
DECRETO Nº 4268, 27 DE FEVEREIRO DE 2025	Prorroga a Permissão de Uso de Bem Público para a prática automobilística de que trata o Decreto nº 4152, de 26 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.	27/02/2025
DECRETO Nº 4217, 30 DE SETEMBRO DE 2024	Altera o Decreto n.º 3.879, de 23 de julho de 2021’.	30/09/2024
DECRETO Nº 4152, 26 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a permissão de uso de bem público aos Senhores João Paulo Gea e Valter Luis Meschiato Junior.	26/02/2024
DECRETO Nº 4096, 04 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre permissão de uso de espaço público municipal à Viação Piracicabana S.A e dá outras providências.	04/09/2023
DECRETO Nº 3997, 20 DE JULHO DE 2022	Revoga o Decreto nº 3888, de 4 de agosto de 2021, que ‘dispõe sobre a outorga de permissão de uso de bem público municipal à empresa FM MODEL TRANSPORTES LTDA.’, e dá outras providências.	20/07/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume