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LEI ORDINÁRIA Nº 3796, 06 DE NOVEMBRO DE 2014

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 3796 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 75/2014 – AUTORIA: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.788/14 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.788/14, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos da anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente:

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.03-ENSINO FUNADAMENTAL-REC. PRÓPRIA
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.52	Equipamentos e Material Permanente
05	Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.361.0003-1010	Aquisição de Veículos p/ Transporte Alunos		235.000,00
4490.51	Obras e Instalações
01	Recursos do Tesouro Municipal
12.361.0003-1011	Reforma e Ampl. EMEFEI “Milton Monti”		170.000,00
	TOTAL DAS ANULAÇÕES		405.000,00 ”

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da legislação supra mencionada.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 06 de novembro de 2014.



MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em          /          /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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