LEI Nº 3788 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 66/2014 - AUTORIA: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), destinado a custear despesas de Ampliação e Reforma Geral da unidade escolar E.M.E.F.E.I. “Prof. Walter Carrer –prédio da Educação Infantil Dona Lola”, com recursos da cota municipal do Salário Educação, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.04-SETOR DE PRÉ ESCOLAS |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 05 |
Transferências de Convênios Federais Vinculados |
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| 12.365.0003-1074 |
Reforma e Ampl. EMEFEI “Prof. Walter Carrer” |
405.000,00 |
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Artigo 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos da anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.03-ENSINO FUNADAMENTAL-REC. PRÓPRIA |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
170.000,00 |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 05 |
Transferências de Convênios Federais Vinculados |
235.000,00 |
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| 12.361.0003-1010 |
Aquisição de Veículos p/ Transporte Alunos |
405.000,00 |
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Artigo 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, poderá será reaberto nos limites de seu saldo e incorporado no exercício financeiro de 2015, na forma que alude o § 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Manuel, 23 de outubro de 2014.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
