“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE 02 (DOIS) LOTES DE TERRENO NO...

Legislação

Atualizado em: 25/07/2024 às 11h10

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3776, 20 DE AGOSTO DE 2014

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

LEI Nº 3776 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 43/2014 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE 02 (DOIS) LOTES DE TERRENO NO CEMITÉRIO LOCAL.”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 02 (dois) Lotes de Terreno no Cemitério local (Quadra 6º CC nº. 1442 com 9 lugares e Quadra 3º D nº. 56 com 2 lugares, nº. 57 com 2 lugares e nº. 58 com 2 lugares) à Associação dos Amigos da Pousada da Colina.

Artigo 2º - Eventuais despesas incidentes com cominada doação será de responsabilidade exclusiva da Municipalidade.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 20 de agosto de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em          /          /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, 07 DE MARÇO DE 2025	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."	07/03/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 07 DE MARÇO DE 2025	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."	07/03/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, 07 DE MARÇO DE 2025	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."	07/03/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."	25/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."	25/02/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume