“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO I, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO § 1º, DO ARTIGO 8º, DA LEI...

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h57

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LEI ORDINÁRIA Nº 3757, 10 DE ABRIL DE 2014

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

LEI Nº 3757 DE 10 DE ABRIL DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 23/2014 - AUTORIA: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL)

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO I, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO § 1º, DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.897, de 14 de dezembro de 2004.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 10 de abril de 2014.



MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em          /          /



Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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