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DECRETO Nº. 540 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
 
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL (PRÉDIO) LOCALIZADO NA RUA CARLOS DO AMARAL FARACO – COHAB II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando, requerimento da Diretora Municipal de Saúde, Processo Administrativo n° 5104/09, solicitando a utilização do prédio do Centro de Extensão da EMEF “Prof. Zigomar Augusto”, localizado na Cohab II, para a instalação de uma Unidade de Saúde da Família (PSF);
 
Considerando, a informação da Diretora Municipal da Educação que não se opõe a utilização do prédio do Centro de Extensão da EMEF “Prof. Zigomar Augusto”, uma vez que o mesmo não vem sendo utilizado pela Diretoria de Educação há mais de 09 (nove) anos, não havendo igualmente qualquer previsão de necessidade de ser ele utilizado pela escola; e
 
Considerando, ainda, que o Município de São Manuel firmou convênio com a Secretaria de Saúde do Estado “Projeto Renova Saúde” para obras e aquisição de equipamento,
 
DECRETA:-
 
Art. 1º - Fica transferido para a Diretoria de Saúde o imóvel até então administrado pela Diretoria de Educação, imóvel esse referente ao prédio do Centro de Extensão da EMEF “Prof. Zigomar Augusto”, localizado na Rua Carlos do Amaral Faraco – COHAB II, Município de São Manuel, devidamente identificado nos autos do Processo Administrativo nº. 5104/09.
 
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á para a instalação de um Posto de Saúde da Família (PSF); cabendo sua administração à Diretoria de Saúde.
 
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
São Manuel, 28 de outubro de 2.009.
  
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
   
 
Publicado em          /         /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração