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LEI Nº 4377 DE 8 DE JUNHO DE 2021
(Projeto de Lei nº 28/2021 – autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras
providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e
cinquenta reais), destinado às ações de saúde para o enfrentamento da COVID-19, para atendimento da
Diretoria de Saúde, com a com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias, criadas através
da Lei nº 4361, de 16 de fevereiro de 2021:
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3350.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAISVINCULADOS
10.302.0007.2113 MANUT.MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC 30.250,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto
mediante excesso de arrecadação de receita, oriundo da Resolução SS – 14, de 27-01-2021, no valor de
R$ 30.250,00, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 8 de junho de 2021.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrado na Seção de Expediente em 8 de junho de 2021.
Tácio José Bertozo
Diretor de Administração