“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3849/15”

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LEI ORDINÁRIA Nº 3875, 19 DE AGOSTO DE 2015

Assunto(s): Desafetações

Em vigor

LEI N°3875 DE 19 DE AGOSTO DE 2015
(PROJETO DE LEI N° 75/2015 - Autoria: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3849/15”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 3849 de 09 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a desafetação da área institucional localizada na matrícula nº. 18.053 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Manuel, e, proceder à doação de área de terras, com encargo, que especifica e dá providencias.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 19 de agosto de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4085, 08 DE JUNHO DE 2017	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB NÚMERO 7.725 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	08/06/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 3849, 09 DE JUNHO DE 2015	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A: A) DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA MATRÍCULA N. 18.053 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO MANUEL, ESTADO DE SÃO PAULO; E, B) PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, COM ENCARGO, QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”	09/06/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 3693, 04 DE SETEMBRO DE 2013	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.”	04/09/2013
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