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LEI ORDINÁRIA Nº 3868, 05 DE AGOSTO DE 2015
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI N°3868 DE 05 DE AGOSTO DE 2015
(PROJETO DE LEI N°67/2015 - Autoria: Executivo Municipal)
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE”
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 182.100,00 (cento e oitenta e dois mil e cem reais), destinados a custear despesas provenientes do Termo de Aditamento ao Contrato de Obras e aquisição de equipamentos e mobiliários em geral, destinados à conclusão da Creche Unidade de Educação Infantil, localizado na Av. dos Expedicionários, esquina com a Rua Ventura Moscatelli CDHU I, com recursos exclusivos da União “Programa Apoio a Creches – Brasil Carinhoso”,  com as seguintes classificações  Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 
ÓRGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.05-SETOR DE CRECHES  
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações Diretas    
4490.51 Obras e Instalações    
05 Transferências de Convênios Federais Vinculados 72.100,00  
4490.52 Equipamentos e Material Permanente    
05 Transferências de Convênios Federais Vinculados 110.000,00  
12.365.0003-1081 Conclusão Creche com Mobiliários CDHU I 182.100,00  

Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos de anulações das seguintes dotações do Orçamento vigente:
 
ÓRGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.08-ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
9000.00 RESERVA DE CONTINGENCIA    
9900.00 Reserva de Contingência    
9990.00 Reserva de Contingência    
9999.99 Reserva de Contingência    
01 Recursos do Tesouro Municipal    
99.999.9999-9999 Reserva de Contingência 2.100,00  
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERVS. URBANOS
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações Diretas    
4490.51 Obras e Instalações    
01 Recursos do Tesouro Municipal    
15.451.0005-1026 Construção de Lanchódromos 180.000,00  
  TOTAL DAS ANULAÇÕES 182.100,00  
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
São Manuel, 05 de agosto de 2015.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicada em          /          /
 
 
 
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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