LEI N°3868 DE 05 DE AGOSTO DE 2015
(PROJETO DE LEI N°67/2015 - Autoria: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE”
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 182.100,00 (cento e oitenta e dois mil e cem reais), destinados a custear despesas provenientes do Termo de Aditamento ao Contrato de Obras e aquisição de equipamentos e mobiliários em geral, destinados à conclusão da Creche Unidade de Educação Infantil, localizado na Av. dos Expedicionários, esquina com a Rua Ventura Moscatelli CDHU I, com recursos exclusivos da União “Programa Apoio a Creches – Brasil Carinhoso”, com as seguintes classificações Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.05-SETOR DE CRECHES |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 05 |
Transferências de Convênios Federais Vinculados |
72.100,00 |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 05 |
Transferências de Convênios Federais Vinculados |
110.000,00 |
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| 12.365.0003-1081 |
Conclusão Creche com Mobiliários CDHU I |
182.100,00 |
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Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos de anulações das seguintes dotações do Orçamento vigente:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.08-ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
| 9000.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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| 9900.00 |
Reserva de Contingência |
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| 9990.00 |
Reserva de Contingência |
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| 9999.99 |
Reserva de Contingência |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
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| 99.999.9999-9999 |
Reserva de Contingência |
2.100,00 |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERVS. URBANOS |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
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| 15.451.0005-1026 |
Construção de Lanchódromos |
180.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
182.100,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Manuel, 05 de agosto de 2015.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
