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LEI Nº 4375 DE 24 DE MAIO DE 2021
(Projeto de Lei nº 29/2021 – autoria: Mesa Diretora)
 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Poder Legislativo.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente à abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), destinados a operação de crédito entre órgãos para refinanciamento de dívida com recursos do Tesouro, com a seguinte classificação Institucional Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01- CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.91.00- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS
3.2.91.21- JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO – INTRA OFSS
28.843.0001.0002- AMORTIZAÇÃO JUROS PARCELAMENTO IPREM             R$ 142.000,00
 
 
01                   CÂMARA MUNICIPAL

1.             CÂMARA MUNICIPAL
   1. CÂMARA MUNICIPAL

4.0.00.00      DESPESA DE CAPITAL
4.6.00.00     AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.91.00     APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS
4.6.91.71  PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
28.843.0001.0002  AMORTIZAÇÃO JUROS PARCELAMENTO – IPREM      R$ 113.000,00
 
Art. 2º O Crédito Adicional especial autorizado no artigo anterior, será coberto com anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias com a seguinte classificação:
 
01 – CÂMARA MUNICIPAL

1. CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL            R$ 190.000,00
 

1. – CÂMARA MUNICIPAL

01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL         R$ 65.000,00       
 
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 24 de maio de 2021.
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Seção de Expediente em 24 de maio de 2021.
 
 
Tácio José Bertozo
Diretor de Administração