Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2903 de 15 de dezembro de 2004 e dá providências.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4372, 22 DE ABRIL DE 2021

Início da vigência: 22/04/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: CONSELHEIRO LEGISLATIVO

LEI Nº 4372 DE 22 DE ABRIL DE 2021
(Projeto de Lei nº 24/2021 – autoria: Vereadores Antônio Beneti Junior, Charles Alessandro Ribeiro e Kleber Henrique Benvindo Alves Barbosa)

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2903 de 15 de dezembro de 2004 e dá providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Conselheiro Legislativo previsto no inciso V do artigo 9º da Lei Municipal nº 2903 de 15 de dezembro de 2004, bem como no anexo II da Lei Municipal 2903/2004.
Art.2º O cargo de Procurador Jurídico criado pela Lei Municipal nº 3890 de 5 de novembro de 2015 passa a ter carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sendo extintas as vedações do exercício da advocacia e consultoria técnica.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 22 de abril de 2021.

RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 22 de abril de 2021.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

TÁCIO JOSÉ BERTOZO

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4552, 24 DE ABRIL DE 2023	Altera a Lei nº 2178, de 27 de março de 1996, que "dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar, bem como do processo de escolha de seus Conselheiros", do Município de São Manuel, e dá outras providências.	24/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4551, 24 DE ABRIL DE 2023	Altera a denominação do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queer, Intersexuais, Assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero - LGBTQIA , e amplia sua atuação e representatividade no Munícipio de São Manuel.	24/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4550, 24 DE ABRIL DE 2023	Denomina de “GERALDO PADOVAN” a Rua 02 do Loteamento Aliança Village I e II no Município de São Manuel –SP.	24/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4549, 24 DE ABRIL DE 2023	Denomina de “DONA ESCOLÁSTICA MAZZUCO CALDEIRA” o refeitório do prédio novo da Creche “Dona Leonor Mendes de Barros	24/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4548, 24 DE ABRIL DE 2023	Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de São Manuel, e dá outras providências.	24/04/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume