LEI Nº 4370 DE 6 DE ABRIL DE 2021
(Projeto de Lei nº 21/2021 – autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 565.000,00 (Quinhentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao custeio de aquisição de um veículo automotivo tipo caminhão e uma carroceria tipo Tanque Pipa, para auxílio da Brigada de Incêndio do Município no combate a incêndios e controle de queimadas, além de serviços de distribuição de água, atendendo à demanda da Diretoria de Gestão e Serviços, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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ORGÃO |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.07-DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDENCIAS |
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4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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01 |
TESOURO MUNICIPAL |
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04.122.0002.1200 |
AQUISIÇÃO DE VEICULO - CAMINHÃO |
465.000,00 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.07-DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDENCIAS |
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4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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01 |
TESOURO MUNICIPAL |
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04.122.0002.1201 |
AQUISIÇÃO DE CARROCERIA TIPO PIPA |
100.000,00 |
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Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, provenientes de recursos do Tesouro, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 6 de abril de 2021.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 6 de abril de 2021.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente