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DECRETO Nº 2829 DE 16 DE ABRIL DE 2010
DECRETO Nº. 581 DE 16 DE ABRIL DE 2010
 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DE PARTE DOS LOTES DAS QUADRAS 80 E 124 PREVISTAS NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 549 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 E ALTERAÇÃO DAS SUAS DESCRIÇÕES”.
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando pedido do Diretor de Obras, Processo Administrativo n° 1846/10, para reclassificar alguns lotes que compõem as quadras 80 e 124, pertencentes na Zona 01 do Município, consoante artigo 1º do Decreto nº 549/2009;
 
Considerando que a Lei Complementar Municipal 159/02, de 19 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), para fins de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU classifica o perímetro urbano em quatro zonas diferentes, de acordo com suas localizações e os equipamentos públicos disponíveis;
 
Considerando, finalmente, que a classificação da quadras deve ser estabelecida através de Decreto nos termos do Código Tributário Municipal Lei nº 102, de 31 de dezembro de 2.001,
 
DECRETA:-
 
Art. 1º - Os lotes a seguir especificados, partes das quadras nºs 80 e 124, do artigo 1º, do Decreto nº 549 de 02 de Dezembro de 2.009, Zona 01 passarão para a Zona 02, na forma que segue, permanecendo todos os demais sem qualquer alteração: QUADRA 80: Lotes 01 080 0622 3, 01 080 0632 1, 01 080 0642 0, 01 080 0647 4, 01 080 0652 8, 01 080 0689 9, 01 080 0697 5, 01 080 0734 0, 01 080 0748 2, 01 080 0759 1, 01 080 0772 1.  QUADRA 124: 01 124 0095 9, 01 124 0104 1, 01 124 0112 8, 01 124 0120 4, 01 124 0129 2, 01 124 0137 9, 01 124 0145 5, 01 124 0153 1, 01 124 0162 9, 01 124 0170 5, 01 124 0178 2, 01 124 0187 0, 01 124 0195 6, 01 124 0203 8, 01 124 0212 5, 01 124 0220 1, 01 124 0258 3, 01 124 0268 1.
 
Art. 2º - Os lotes das quadras 80 e 124 acima mencionados serão reclassificados com a seguinte numeração: QUADRA 80C: Lotes 01 080 C 0622 3, 01 080 C 0632 1, 01 080 C 0642 0, 01 080 C 0647 4, 01 080 C 0652 8, 01 080 C 0689 9, 01 080 C 0697 5, 01 080 C 0734 0, 01 080 C 0748 2, 01 080 C 0759 1, 01 080 C 0772 1.  QUADRA 124A :  01 124 A 0095 9, 01 124 A 0104 1, 01 124 A 0112 8, 01 124 A 0120 4, 01 124 A  0129 2, 01 124  A 0137 9, 01 124 A 0145 5, 01 124 A 0153 1, 01 124 A 0162 9, 01 124 A 0170 5, 01 124  A 0178 2, 01 124 A 0187 0, 01 124 A 0195 6, 01 124 A 0203 8, 01 124 A  0212 5, 01 124 A 0220 1, 01 124 A 0258 3, 01 124 A 0268 1.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2010, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento dos contribuintes.
 
São Manuel, 16 de abril de 2.010.
 
 
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicado em            /           /
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração