Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2820 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
DECRETO Nº. 572 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
 
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO TRANSPORTE CONCEDIDO AOS ALUNOS QUE ESTUDAM EM OUTRAS LOCALIDADES”.
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o requerimento formulado pela Câmara Municipal de São Manuel e o parecer favorável do Prefeito Municipal encartado nos autos do Processo Administrativo nº. 376/10 apenso ao 378/10;
 
Considerando os diversos reajustes de preços acumulados pelos combustíveis no período de fevereiro de 2.003 até a presente data;
 
Considerando, ainda, a necessidade de atualizar o valor do auxilio transporte concedido pelo Município de São Manuel aos alunos que estudam em outras localidades; e
 
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº. 076/2.001, de 23 de outubro de 2.001,
 
DECRETA:-
 
Art. 1º - Fica reajustado para R$ 2,22 (dois reais e vinte e dois centavos) o valor do quilometro rodado, previsto no artigo 8º da Lei Municipal nº. 076/2.001, de 23 de outubro de 2.001 e utilizado na fórmula prevista no artigo 7º da referida Lei.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume e publicação na imprensa oficial, passando a produzir efeitos a partir do dia 01 de março de 2.010.
 
São Manuel, 18 de fevereiro de 2010. 
 
 
  
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicado em          /          /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração